Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Dispensa000008/201907/01/2019LOCACAO DO IMOVEL SITUADO A RUA ERNESTO BONIFACIO, Nº 85, NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS - (CENTRO DE REFERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL).ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$8.400,00
000002/2019Dispensa000009/201907/01/2019LOCACAO DO IMOVEL SITUADO A RUA JOSE SARNEY, Nº 5, ANTONIO COSTA, NESTA CIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CAPS - CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL.ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$10.800,00
000003/2019Dispensa000010/201907/01/2019LOCACAO DO IMOVEL SITUADO A RUA IRACEMA MOURA, Nº 381, CENTRO, NESTA CIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$12.000,00
000004/2019Dispensa000011/201907/01/2019LOCACAO DO IMOVEL SITUADO A AVENIDA ALBERTO COSTA LIMA, Nº 174, CENTRO, NESTA CIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO SAMU - SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA.ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$15.600,00
000004/2019Inexigibilidade000006/201908/01/2019PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EM DIREITO PUBLICO, NO AMBITO DO 2º GRAU DE JURISDICAO NO TJBA, JUSTICA FEDERAL E DEMAIS ORGAOS PUBLICOS COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, BEM COMO O STF, STJ SEDE EM BRASILIA, BEM COMO ASSESSORAMENTO PARA REGULARIZACAO DO CAUC DO MUNICIPIO.ARTIGO 25, INCISO IIConcluidaR$72.000,00
000005/2019Dispensa000012/201907/01/2019LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NO CORREGO DA AGUA PRETA, S/N, FAZENDA PINHOS ZONA RURAL DISTRITO DE BURANHEM NESTE MUNICIPIO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA ALAGOINHA I.ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$7.200,00
000005/2019Inexigibilidade000034/201921/01/2019PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA TRIBUTARIA PARA RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS REFERENTES AO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA) E TAXAS DE PODER DE POLICIA E DE CREDITOS NAO FISCAIS PROVENIENTES DE MULTAS OU COMPENSACOES AMBIENTAIS INCIDENTES SOBRE IMPLANTACAO OU OPERACAO DE EMPREENDIMENTOS IRREGULARES NO MUNICIPIO DE GUARATINGA-BA.ARTIGO 25, INCISO IIConcluidaR$120.000,00
000006/2019Dispensa000013/201907/01/2019LOCACAO DO IMOVEL SITUADO NA RUA WILSON NUNES, Nº 28, DISTRITO DE BURANHEM NESTE MUNICIPIO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ANEXO DAS ESCOLA MUNICIPAL WILSON NUNES.ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$10.800,00
000006/2019Inexigibilidade000035/201921/01/2019PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTORIA, ESPECIALIZACAO NA PRESTACAO DE CONTAS DE CONVENIOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, COM ACOMPANHAMENTO DE ACOES E INGRESSO DE ACOES NECESSARIAS PARA A REGULARIZACAO DOS PROGRAMAS (PNATE, PNAE, PDDE, PDE ESCOLA, PNATE ESTADUAL E TOPA), POR ENTENDER QUE A MESMA ATENDE SATISFATORIAMENTE AS NECESSIDADES DESTA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DE GUARATINGA-BA.ARTIGO 25, INCISO IIConcluidaR$72.000,00
000007/2019Dispensa000014/201907/01/2019LOCACAO DO IMOVEL SITUADO A RUA MARCIONILIO CHAVES, Nº 372, CENTRO, NESTA CIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAEMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$18.000,00