Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA CONVENIOSUNIDADE12,0000R$ 6.000,00R$ 72.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DR. ALCIDES NETO E ASSOCIADOS S/S LTDA07.967.937/0002-60R$ 72.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000048/2019SECRETARIA DE EDUCACAO19/02/2019DR. ALCIDES NETO E ASSOCIADOS S/S LTDA07.967.937/0002-60R$ 6.000,00
000140/2019SECRETARIA DE EDUCACAO15/03/2019DR. ALCIDES NETO E ASSOCIADOS S/S LTDA07.967.937/0002-60R$ 6.000,00
000239/2019SECRETARIA DE EDUCACAO10/04/2019DR. ALCIDES NETO E ASSOCIADOS S/S LTDA07.967.937/0002-60R$ 6.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000029/2019000035/201920/01/2019PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTORIA, ESPECIALIZACAO NA PRESTACAO DE CONTAS DE CONVENIOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, COM ACOMPANHAMENTO DE ACOES E INGRESSO DE ACOES NECESSARIAS PARA A REGULARIZACAODR. ALCIDES NETO E ASSOCIADOS S/S LTDA07.967.937/0002-60TERMINO DE PRAZOR$ 72.000,00
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