Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIAUNIDADE12,0000R$ 10.000,00R$ 120.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ALVES E FERREIRA ADVOGADOS E CONSULTORES28.465.096/0001-82R$ 120.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000070/2019SECRETARIA DE FINANCAS08/03/2019ALVES E FERREIRA ADVOGADOS E CONSULTORES28.465.096/0001-82R$ 10.000,00
000139/2019SECRETARIA DE FINANCAS14/03/2019ALVES E FERREIRA ADVOGADOS E CONSULTORES28.465.096/0001-82R$ 10.000,00
000397/2019SECRETARIA DE FINANCAS13/05/2019ALVES E FERREIRA ADVOGADOS E CONSULTORES28.465.096/0001-82R$ 10.000,00
000559/2019SECRETARIA DE FINANCAS01/08/2019ALVES E FERREIRA ADVOGADOS E CONSULTORES28.465.096/0001-82R$ 10.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000028/2019000034/201920/01/2019PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA TRIBUTARIA PARA RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS REFERENTES AO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA) E TAXAS DE PODER DE POLICIA E DE CREDITOS NAO FISCAIS PROVENIENTES DE MULTAS OU CALVES E FERREIRA ADVOGADOS E CONSULTORES28.465.096/0001-82TERMINO DE PRAZOR$ 120.000,00
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