Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoALUGUEL DE IMOVELMES12,0000R$ 900,00R$ 10.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SILDIVANIO VIANA DE SOUZA***.572.045-**R$ 10.800,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000083/2019SECRETARIA DE SAUDE05/02/2019SILDIVANIO VIANA DE SOUZA253.572.045-00R$ 900,00
000131/2019SECRETARIA DE SAUDE12/03/2019SILDIVANIO VIANA DE SOUZA253.572.045-00R$ 900,00
000274/2019SECRETARIA DE SAUDE15/04/2019SILDIVANIO VIANA DE SOUZA253.572.045-00R$ 900,00
000465/2019SECRETARIA DE SAUDE15/05/2019SILDIVANIO VIANA DE SOUZA253.572.045-00R$ 900,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000002/2019000009/201906/01/2019LOCACAO DO IMOVEL SITUADO A RUA JOSE SARNEY, Nº 5, ANTONIO COSTA, NESTA CIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CAPS - CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL.SILDIVANIO VIANA DE SOUZA***.572.045-**VIGENTER$ 10.800,00
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