Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoALUGUEL DE IMOVELMES12,0000R$ 700,00R$ 8.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MIGUEL FERREIRA DO NASCIMENTO***.261.405-**R$ 8.400,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000082/2019SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL05/02/2019MIGUEL FERREIRA DO NASCIMENTO249.261.405-00R$ 700,00
000216/2019SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL20/03/2019MIGUEL FERREIRA DO NASCIMENTO249.261.405-00R$ 700,00
000217/2019SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL20/03/2019MIGUEL FERREIRA DO NASCIMENTO249.261.405-00R$ 700,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2019000008/201906/01/2019LOCACAO DO IMOVEL SITUADO A RUA ERNESTO BONIFACIO, Nº 85, NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS - (CENTRO DE REFERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL).MIGUEL FERREIRA DO NASCIMENTO***.261.405-**VIGENTER$ 8.400,00
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